Direito da CNH

CNH suspensa, pontos, Lei Seca ou dívida: o que a lei diz e o que os tribunais decidem

Informação jurídica clara para quem não pode ficar sem dirigir. Conteúdo escrito pelo advogado Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, OAB/CE 49.312, com base na lei vigente e em 755 decisões reais, com número de processo.

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Lucas Monteiro de Araújo Magalhães
Advogado, OAB/CE 49.312
Fortaleza/CE, atuação nacional
Como saber que isso não é golpe

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Pontos e suspensãoComo funciona a suspensão da CNH por pontos: limites de 20, 30 e 40 pontos, notificações, defesa prévia, JARI, Cetran e decisões reais.Quem vive de dirigirMotorista de aplicativo, motoboy, taxista ou caminhoneiro: EAR, limite de 40 pontos, curso preventivo, toxicológico e o que fazer com a CNH suspensa.Lei Seca e autossuspensivasRecusa ao bafômetro, multa da Lei Seca, Tema 1079 do STF e infrações que suspendem a CNH na hora. O que diz a lei e o que os tribunais decidem.CNH por dívida e pensãoQuando o juiz pode suspender a CNH do devedor (art. 139, IV, CPC), o que decidiram o STF (ADI 5941) e o STJ (Tema 1137) e como pedir a revogação.Habilitação e renovaçãoMulta na PPD, CNH vencida, renovação bloqueada, renovação automática (Lei 15.428/2026), Res. Contran 1.020/2025, SNE, descontos e golpes.Detrans por estadoComo apresentar defesa e recurso no processo de suspensão da CNH em cada estado, com os canais oficiais de cada Detran conferidos.Multas de trânsitoRadar, sinal vermelho, celular, cinto, estacionamento, faixa de ônibus e película: o que a lei exige do auto de infração e o que os tribunais decidem.Veículo, pátio e documentoRemoção para o pátio, diárias, leilão, licenciamento atrasado, venda sem comunicação, placa clonada e Renajud: regras atuais e decisões reais.Acidentes e seguroQuem paga o acidente, colisão traseira, lucros cessantes, pensão, DPVAT e SPVAT hoje, seguradora que nega sinistro e buraco na via: lei e decisões reais.Crimes de trânsitoHomicídio e lesão culposa no trânsito, embriaguez, fuga do local, dirigir sem habilitação, racha, flagrante, transação penal e ANPP: lei e decisões reais.

As dúvidas mais comuns

CNH suspensa: o que fazer agora (guia completo 2026)Recebeu aviso de suspensão da CNH? Veja a fase do processo, os prazos de 30 dias, se ainda pode dirigir e quais erros do Detran anulam a penalidade.Com quantos pontos a CNH é suspensa (20, 30 ou 40)A regra de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses do art. 261 do CTB, o limite de 40 para quem trabalha dirigindo e as multas que não somam pontos.Motorista de aplicativo com CNH suspensa: o que fazer agoraCNH suspensa e você dirige por aplicativo? Veja o limite de 40 pontos com EAR, os prazos de defesa, o efeito suspensivo e quando cabe ir à Justiça.Não recebi notificação e minha CNH foi suspensaDescobriu a CNH suspensa sem ter recebido nenhuma carta? Veja quando a notificação é válida, quem precisa provar o envio e o que os tribunais têm decidido.Recusei o bafômetro: quais são as consequências e o que ainda dá para discutirRecusar o bafômetro gera multa de R$ 2.934,70 e 12 meses de suspensão (art. 165-A do CTB). Veja o que o STF decidiu e o que a defesa ainda pode discutir.CNH suspensa por dívida: quando o juiz pode fazer issoA CNH só é suspensa por dívida por ordem judicial (CPC, art. 139, IV). Veja os requisitos do STJ no Tema 1137 e como o TJCE tem decidido.Posso dirigir enquanto recorro da suspensão?Quando você ainda pode dirigir durante o processo de suspensão da CNH, o efeito suspensivo do recurso no prazo e o risco de cassação.Defesa prévia na suspensão da CNH: prazo e como fazerComo fazer a defesa no processo de suspensão da CNH: prazo mínimo de 30 dias, o que alegar, documentos e o que fazer se o Detran ignorar a defesa.EAR na CNH: o que é, como incluir e por que muda o limite de pontosEAR é a anotação de atividade remunerada na CNH. Veja como incluir, a avaliação psicológica, o limite de 40 pontos e o curso preventivo aos 30.

Quem vive de dirigir

Motorista de aplicativo, motoboy, taxista ou caminhoneiro?

Quem exerce atividade remunerada e tem isso anotado na CNH (EAR) só tem o direito de dirigir suspenso aos 40 pontos e pode fazer o curso preventivo aos 30 (CTB, art. 261, § 5º). Veja as regras próprias da sua categoria.

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Densidade de fato, não promessa

673acórdãos do TJCE conferidos no sistema oficial

82decisões do STF, STJ e de outros tribunais

510páginas de conteúdo, guias e perguntas

212perguntas rápidas respondidas

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Quem escreve

Advogado: Lucas Monteiro de Araújo Magalhães
Inscrição: OAB/CE 49.312 · conferir no CNA da OAB
Escritório de advocacia: Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 55.816.749/0001-01 · conferir na Receita Federal
Endereço: R. República da Armênia, 660, Parque Manibura, Fortaleza/CE, CEP 60810-350
Atuação: Nacional, 100% online, com processo eletrônico
WhatsApp: (85) 99920-3100

Perguntas frequentes

Com quantos pontos a CNH é suspensa?

Pelo art. 261 do CTB, em 12 meses: 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos se houver uma, e 40 pontos se não houver nenhuma. Quem exerce atividade remunerada (EAR) só é suspenso aos 40 pontos, qualquer que seja a natureza das infrações.

Posso dirigir enquanto recorro da suspensão?

Em regra, sim, enquanto houver recurso administrativo pendente apresentado no prazo, porque o recurso à JARI tem efeito suspensivo (CTB, art. 285). A proibição começa com a penalidade definitiva e a notificação para entregar a CNH.

Dívida no nome suspende a CNH?

Não automaticamente. A suspensão por dívida depende de decisão de um juiz em processo de execução (CPC, art. 139, IV), com requisitos fixados pelo STJ no Tema 1137, como subsidiariedade, fundamentação e proporcionalidade.

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Não. O atendimento é feito por WhatsApp, os processos são eletrônicos e a atuação é nacional. Cada caso é analisado individualmente.

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